Entenda os impactos das alterações na Lei do Motorista nº 13.103/15 no setor rodoviário de cargas

A atualização da Lei nº 13.103 causou muita polêmica entre os profissionais do setor rodoviário de cargas.

Diversos motoristas estão insatisfeitos com algumas mudanças e ainda restam dúvidas sobre o que foi alterado de fato e as consequências para os envolvidos nesse tipo de transporte.

Essa atualização tem como objetivo aumentar a segurança do setor, mas, infelizmente, acaba reduzindo a produtividade do motorista e o aumento de custo para o cliente final.

Continue lendo para saber mais e entenda como a Lei nº 13.103 era e o que mudou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda quais foram as principais alterações na Lei nº 13.103/2015

A Lei nº 13.103 faz a regulamentação do exercício da profissão do motorista e foi sancionada em 2015.

Recentemente, em julho de 2023, o STF declarou que  alguns artigos da lei são considerados inconstitucionais, impactando na jornada de trabalho, nas pausas para descanso e no repouso semanal.

Entenda mais sobre todas as mudanças feitas e suas consequências para o setor rodoviário de cargas.

A lei regulamenta a profissão e o exercício da profissão de motorista e normatizou pontos como:

Para entender as mudanças feitas na Lei nº 13.103, é importante compreender o que ela determinava antes da sua alteração.

Basicamente, as normas estabeleciam:

• obrigatoriedade da realização de um exame toxicológico de larga janela de detecção,
• jornada de trabalho flexível,
• controle da jornada por através de meios eletrônicos,
• autorização de extrapolação da jornada pelo tempo necessário para chegar a um local seguro ou ao destino final,
• permissão para descanso no veículo, não sendo considerada como jornada de trabalho,
• indenização ao motorista por tempo de espera para carga ou descarga em 30% do salário/hora normal,
• possibilidade de acumular até 3 viagens de longa distância para o DSR, com descanso em sua base ou casa,
• permissão para descanso com veículo em movimento, no caso de viagens em duplas de motoristas,
• intervalo entre as jornadas de 11h, sendo possível dividir em 8h ininterruptas no dia e o restante de mais 3h ininterruptas na jornada seguinte.

Além disso, a Lei nº 13.103 ainda previa pontos a partir de acordos ou convenções coletivas, como:

• redução do intervalo para refeição,
• prorrogação da jornada de trabalho em até 4 horas,
• permissão de jornada de trabalho 12×36,
• permissão de remuneração variável.

O que mudou após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.322 (ADI 5322) pelo STF

Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.322 pelo STF, alguns tópicos foram julgados inconstitucionais, como:

• tempo de espera com indenização,
• cumulativa de até 3 viagens de longa distância para retorno do motorista à base ou ao seu domicílio,
• repouso com o veículo em movimento, em viagens em dupla de motoristas,
• fracionamento do DSR em dois períodos em viagens de longas distâncias,
• fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas.

Como ficam as mudanças após o julgamento?

As principais mudanças na Lei nº 13.103 após a decisão do Supremo são:

• o tempo de espera é considerado na jornada de trabalho,
• intervalo de interjornada de 11 horas deve ser ininterrupto, mesmo em viagens de longas distâncias,
• o DSR não pode ser mais acumulado e fracionado,
• o descanso não pode ser feito no veículo em caso de dupla de motoristas.

Os sérios desafios enfrentados pelo setor de cargas brasileiro

Todo esse trâmite envolvendo a Lei nº 13.103 traz grandes desafios para o setor de cargas do Brasil.

O primeiro deles diz respeito ao aumento dos custos operacionais, pois, considerando que os profissionais passam a ter o seu tempo à disposição como jornada de trabalho, as transportadoras precisam contratar mais motoristas e considerar o impacto nas entregas que todas as mudanças trarão.

Isso se dá porque está prevista uma redução na produtividade, diante das restrições impostas pela legislação.

Também serão necessárias novas estruturas físicas adequadas para poder recepcionar motoristas que estão em trânsito e precisam parar para o descanso.

Por fim, os próprios motoristas não estão satisfeitos com a obrigação de terem que passar 11 horas em descanso para iniciar uma nova jornada, não poderem mais acumular o descanso semanal remunerado e tirar os momentos de folga distantes do seu domicílio e familiares.

Para agravar a situação, o Brasil passa por um momento de déficit de mão de obra no mercado, onde, de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), entre dezembro de 2011 e janeiro de 2023, mais de 1 milhão de motoristas deixaram de atuar no setor.

Agora que você sabe mais sobre a Lei nº 13.103 e os impactos causados pelas alterações, leia nosso post que mostra o que é gerenciamento de risco e como aplicar no transporte rodoviário de cargas.

(Imagens: divulgação)